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Lei nº 18 de 10/02/1947
LEI 18/1947ASSINADA 10.02.1947
Ementa
Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.
Identificação
Norma: LEI-18-1947-02-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;18
Inteiro teor
Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, para ser aplicado no custeio das despesas do Conselho de Segurança Nacional, na conformidade do disposto no Decreto-lei nº 9.848, de 12 d e setembro de 1946, a vigência do crédito especial aberto ao mesmo Conselho pelo Decreto-lei nº 7.392. de 16 de março de 1945; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Benedicto Costa Netto. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.