A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8/194619.12.1946
Lei nº 8 de 19/12/1946
Suspende, até 30 de Julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuarista…
LEI 6/194619.12.1946
Lei nº 6 de 19/12/1946
Dispensa de Notas a disciplina de Trabalhos Manuais do ano letivo de 1946.
LEI 7/194619.12.1946
Lei nº 7 de 19/12/1946
Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores.
LEI 5/194614.12.1946
Lei nº 5 de 14/12/1946
Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
LEI 4/194613.12.1946
Lei nº 4 de 13/12/1946
Concede isenção de direitos de importação, de taxas portuárias e demais, aos reprodutores bovinos, ovinos, cavalares e suínos, que se des…
LEI 3/194602.12.1946
Lei nº 3 de 02/12/1946
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
LEI 2/194622.11.1946
Lei nº 2 de 22/11/1946
Dispõe sobre aprovação de estudantes expedicionários ou convocados em virtude de estado de guerra.
LEI 1/194604.10.1946
Lei nº 1 de 04/10/1946
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gaf…
DEL 9907/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.907 de 17/09/1946
Substitui disposições do decreto-lei 9826, de 10 de setembro de 1946, e do seu anexo nº 2.
DEL 9911/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.911 de 17/09/1946
Abre ao Ministério da Marinha o Crédito suplementar de Cr$15.750.000,00 a verba que especifica
DEL 9908/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.908 de 17/09/1946
Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946.
DEL 9913/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.913 de 17/09/1946
Aprova ato do Interventor Federal do Estado do Ceará
DEL 9902/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.902 de 17/09/1946
Dispõe sobre o cumprimento de penas no Distrito Federal.
DEL 9906/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.906 de 17/09/1946
Autoriza a permuta de terrenos entre a prefeitura do Distrito Federal e o Jóquei Clube Barsileiro e da outras providências
DEL 9914/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.914 de 17/09/1946
Esclarece dispositivos do decreto-lei nº 9.840, de 11/09/1946.
DEL 9904/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.904 de 17/09/1946
Altera, sem aumento de despesa o Orçamento Geral da República
DEL 9900/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.900 de 17/09/1946
Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e da outras providências.
DEL 9909/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.909 de 17/09/1946
Dispõe sobre os cargos de magistério da prefeitura do Distrito Federal e sobre a carreira de técnico da Educação da mesma prefeitura e dá…
DEL 9905/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.905 de 17/09/1946
Dispõe sobre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revigorando os decretos-leis nºs 8.528, de 31 de Dezembro d…
DEL 9910/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.910 de 17/09/1946
Abre o Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00 a verba que especifica
DEL 9901/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.901 de 17/09/1946
Concede isenção de isenção de impostos, nas condições que especifica, para as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos banc…
DEL 9912/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.912 de 17/09/1946
Dispõe sobre a construção de praças de esportes e dá outras providências.
DEL 9903/194617.09.1946
Decreto-Lei nº 9.903 de 17/09/1946
Dispõe sobre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.
DEL 9876/194616.09.1946
Decreto-Lei nº 9.876 de 16/09/1946
Dispõe sobre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática
DEL 9886/194616.09.1946
Decreto-Lei nº 9.886 de 16/09/1946
Dispõe sobre Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão, e dá outras providências
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.