A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 57/194706.08.1947
Lei nº 57 de 06/08/1947
Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.
LEI 56/194706.08.1947
Lei nº 56 de 06/08/1947
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.
LEI 54/194701.08.1947
Lei nº 54 de 01/08/1947
Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.
LEI 55/194701.08.1947
Lei nº 55 de 01/08/1947
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para uma imagem.
LEI 52/194730.07.1947
Lei nº 52 de 30/07/1947
Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.
LEI 53/194730.07.1947
Lei nº 53 de 30/07/1947
Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor.
LEI 48/194726.07.1947
Lei nº 48 de 26/07/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relaci…
LEI 51/194726.07.1947
Lei nº 51 de 26/07/1947
Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
LEI 50/194726.07.1947
Lei nº 50 de 26/07/1947
Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de…
LEI 49/194726.07.1947
Lei nº 49 de 26/07/1947
Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas F…
LEI 47/194723.07.1947
Lei nº 47 de 23/07/1947
Extingue a 2ª Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI 46/194721.07.1947
Lei nº 46 de 21/07/1947
Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender a despesas de pessoal…
LEI 45/194709.07.1947
Lei nº 45 de 09/07/1947
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00, para atender a despesas com melhoramentos e aparel…
LEI 44/194704.07.1947
Lei nº 44 de 04/07/1947
Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval, para o corrente ano.
LEI 40/194725.06.1947
Lei nº 40 de 25/06/1947
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00, para pagamento a ex-diaristas do serviço de Economia Rural.
LEI 43/194725.06.1947
Lei nº 43 de 25/06/1947
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terreno pertencente ao Estado do Piauí.
LEI 41/194725.06.1947
Lei nº 41 de 25/06/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia…
LEI 42/194725.06.1947
Lei nº 42 de 25/06/1947
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 39/194718.06.1947
Lei nº 39 de 18/06/1947
Isenta do Impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.
LEI 38/194707.06.1947
Lei nº 38 de 07/06/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiro…
LEI 37/194702.06.1947
Lei nº 37 de 02/06/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.
LEI 36/194726.05.1947
Lei nº 36 de 26/05/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 20.898,60 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros…
LEI 35/194726.05.1947
Lei nº 35 de 26/05/1947
Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.
LEI 34/194716.05.1947
Lei nº 34 de 16/05/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às d…
LEI 33/194713.05.1947
Lei nº 33 de 13/05/1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.