Lei nº 41 de 25/06/1947

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, para a realização de III Congresso Jurídico Nacional.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, o auxílio especial de Cr$ 200.000,00, (duzentos mil cruzeiros), para a realização do III Congresso Jurídico Nacional, que, em homenagem ao cinqüentenário de sua fundação será promovido na segunda quinzena de junho corrente, na Capital daquele Estado.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial a que se refere o artigo anterior, para pagamento do auxílio referido, feita a prestação de contas na forma da lei.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.

Corrêa e Castro.