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Lei nº 53 de 30/07/1947
LEI 53/1947ASSINADA 30.07.1947
Ementa
Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor.
Identificação
Norma: LEI-53-1947-07-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-07-30;53
Inteiro teor
Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º E concedido à Fundação Abrigo Cristo Redentor o auxílio especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para atender aos novos encargos atribuídos à mesma entidade, por força do Decreto-lei nº 9.899, de 16 de setembro de 1946. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para fazer face ao pagamento do auxilio a que se refere o artigo anterior, devendo a prestação de contas ser feita na forma da lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G.DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.