A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 83/194730.08.1947
Lei nº 83 de 30/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes…
LEI 81/194729.08.1947
Lei nº 81 de 29/08/1947
Dispõe sôbre os adicionais do impôsto de renda.
LEI 78/194729.08.1947
Lei nº 78 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.962,00, para pagamento de indenizaç…
LEI 79/194729.08.1947
Lei nº 79 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despes…
LEI 80/194729.08.1947
Lei nº 80 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagam…
LEI 76/194723.08.1947
Lei nº 76 de 23/08/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.
LEI 77/194722.08.1947
Lei nº 77 de 22/08/1947
Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
LEI 72/194721.08.1947
Lei nº 72 de 21/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 16.000.000,00, como suplementação da verba…
LEI 74/194721.08.1947
Lei nº 74 de 21/08/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos…
LEI 75/194721.08.1947
Lei nº 75 de 21/08/1947
Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decr…
LEI 73/194721.08.1947
Lei nº 73 de 21/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a…
LEI 67/194720.08.1947
Lei nº 67 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relaçãoes Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11, destinado ao pagamento d…
LEI 69/194720.08.1947
Lei nº 69 de 20/08/1947
Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.
LEI 68/194720.08.1947
Lei nº 68 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da S…
LEI 71/194720.08.1947
Lei nº 71 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para construções…
LEI 70/194720.08.1947
Lei nº 70 de 20/08/1947
Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.
LEI 66/194717.08.1947
Lei nº 66 de 17/08/1947
Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.
LEI 65/194714.08.1947
Lei nº 65 de 14/08/1947
Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia.
LEI 64/194714.08.1947
Lei nº 64 de 14/08/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.
LEI 63/194714.08.1947
Lei nº 63 de 14/08/1947
Abre crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.
LEI 59/194711.08.1947
Lei nº 59 de 11/08/1947
Autoriza o Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do s…
LEI 62/194711.08.1947
Lei nº 62 de 11/08/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 136.700,10 , à verba que especifica.
LEI 60/194711.08.1947
Lei nº 60 de 11/08/1947
Concede auxílio à Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.
LEI 61/194711.08.1947
Lei nº 61 de 11/08/1947
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para pagamento de contribuições à Repartição Internacional d…
LEI 58/194708.08.1947
Lei nº 58 de 08/08/1947
Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.