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Lei nº 58 de 08/08/1947
LEI 58/1947ASSINADA 08.08.1947
Ementa
Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: LEI-58-1947-08-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-08-08;58
Inteiro teor
Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados. O Presidente da República: Faço sabre que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o Congresso Nacional - Anexo nº 2, da Lei número 3, de 2 de dezembro de 1946 - o crédito de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), suplementar à verba I - Pessoal - Consignação número IV - Indenizações - Subconsignação 22 - Ajuda de custo - Item 01 - Câmara dos Deputados. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.