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Lei nº 65 de 14/08/1947
LEI 65/1947ASSINADA 14.08.1947
Ementa
Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia.
Identificação
Norma: LEI-65-1947-08-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-08-14;65
Inteiro teor
Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para custear a realização dos 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia, inclusive a publicação dos respectivos anais a instalar-se a 14 de setembro do corrente ano, na Capital da República é concedido o auxílio de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º E' o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial correspondente, a fim de atender ao que dispõe o artigo anterior. Art. 3º O auxílio de que trata a presente Lei será entregue à Sociedade Brasileira de Urologia. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.