Lei nº 83 de 30/08/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes de governos estrangeiros e personalidades, em visita ao Brasil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir o credito suplementar até três milhões e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 3.400.000,00), à verba 3 - Serviços e Encargos, consignação I, - Diversos subconsignação 28 - Recepções excursões, hospedagens e homenagens. 01. Secretaria de Estado letra a) - Recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes do governos estrangeiros e personalidades ilustres. em visita ao Brasil - ao Anexo n. 20 - Ministério das Relações Exteriores do artigo 3º de Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946.

Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de Agôsto 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Raul Fernandes.

Corrêa e Castro.