Lei nº 73 de 21/08/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesas, de qualquer natureza, com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.

Art. 2º As despesas secretas, a que se refere o crédito de que trata o artigo 1º, serão comprovadas pela forma estabelecida no art. 904, do Decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.

Corrêa e Castro.