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Lei nº 56 de 06/08/1947
LEI 56/1947ASSINADA 06.08.1947
Ementa
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.
Identificação
Norma: LEI-56-1947-08-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-08-06;56
Inteiro teor
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorização a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas com o recebimento, na Europa, e transporte, para o país, do Arquivo da antiga Casa Imperial do Brasil, existente no Castelo D' Eu, na França, além de outros objetos de alto valor histórico, doados ao Govêrno da República. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.