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Lei nº 52 de 30/07/1947
LEI 52/1947ASSINADA 30.07.1947
Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.
Identificação
Norma: LEI-52-1947-07-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-07-30;52
Inteiro teor
Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946. O Presidente da República, Faço saber que o Ccongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único . É prorrogada até trinta de dezembro dêste ano, a vigência da Lei nº 8, de 19 de dezembro de 1946, com a modificação constante da Lei nº 35, de 26 de maio de 1947; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Benedicto Costa Netto Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.