Lei nº 24 de 15/02/1947

Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 (vinte seis milhões e cem mil cruzeiros)
para atender às seguintes despesas:

Cr$

1) Assentamento de trilhos no trecho
Itaíba-Rui Barbosa, na linha Itaíba-Mundo Novo
......... 700.000,00

3) Prosseguimento dos trabalhos de
construção no trecho Cruz das Almas-Conceição da Feira, da ligação Cruz das
Almas-Santo Antônio de
Jesus...........................................................................................
3.400.000,00

3) Prosseguimento dos trabalhos de
construção do trecho Leopoldo-Bulhões Goiânia
.......... 7.000.000,00

4) prosseguimento dos trabalhos de
construção do trecho Brumado-Monte Azul. Terraplanagem e assentamento de trilhos
.................................................................................................................................
15.000.000,00

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência
e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
Corrêa e
Castro.