A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 479/194811.11.1948
Lei nº 479 de 11/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00, para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em…
LEI 478/194810.11.1948
Lei nº 478 de 10/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, de aquisiçã…
LEI 477/194809.11.1948
Lei nº 477 de 09/11/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com a…
LEI 475/194808.11.1948
Lei nº 475 de 08/11/1948
Revoga os Decretos-leis números 9.523 e 9.564, ambos de 1946, que respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento d…
LEI 474/194808.11.1948
Lei nº 474 de 08/11/1948
Dispõe sôbre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços industriais.
LEI 476/194808.11.1948
Lei nº 476 de 08/11/1948
Revigora, por sessenta dias, o Decreto nº 9.297, de 1946, que estendeu aos oficiais do Corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao pos…
LEI 473/194806.11.1948
Lei nº 473-A de 06/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação aos Membros d…
LEI 471/194805.11.1948
Lei nº 471 de 05/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal…
LEI 473/194805.11.1948
Lei nº 473 de 05/11/1948
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10, para pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e…
LEI 472/194805.11.1948
Lei nº 472 de 05/11/1948
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 35.200,00 para pagamento de gratificação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do…
LEI 470/194805.11.1948
Lei nº 470 de 05/11/1948
Concede subvenção à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e autoriza a abertura do crédito necessário.
LEI 469/194805.11.1948
Lei nº 469 de 05/11/1948
Dá exequibilidade ao Decreto-lei nº 7.928, 3 de setembro de 1945.
LEI 468/194804.11.1948
Lei nº 468 de 04/11/1948
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Tribunal…
LEI 467/194804.11.1948
Lei nº 467 de 04/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 à verba que especifica.
LEI 465/194804.11.1948
Lei nº 465 de 04/11/1948
Manda erigir na Capital da República monumento ao ex-Presidente da República, Conselheiro Francisco de Paula Rodrigues Alves e dá outras…
LEI 464/194804.11.1948
Lei nº 464 de 04/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.365.734,70, para atender a despesas…
LEI 466/194804.11.1948
Lei nº 466 de 04/11/1948
Autoriza a abertura ao Congresso Nacional do crédito especial de Cr$ 3.625,00.
LEI 463/194803.11.1948
Lei nº 463 de 03/11/1948
Retifica e altera a Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.
LEI 462/194830.10.1948
Lei nº 462 de 30/10/1948
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha.
LEI 460/194829.10.1948
Lei nº 460 de 29/10/1948
Autoriza inscrição de novas salinas no Instituto Nacional do Sal.
LEI 458/194829.10.1948
Lei nº 458 de 29/10/1948
Dispõe sôbre extensão de vantagens do montepio militar.
LEI 457/194829.10.1948
Lei nº 457 de 29/10/1948
Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.
LEI 461/194829.10.1948
Lei nº 461 de 29/10/1948
Dispõe sôbre a inclusão, em caráter permamente, no Almanaque da Marinha e no Boletim Mensal, do nome de Joaquim Marques Lisboa, no posto…
LEI 459/194829.10.1948
Lei nº 459 de 29/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para as despesas com a confecção de medalhas.
LEI 456/194828.10.1948
Lei nº 456 de 28/10/1948
Declara feriado nacional o dia 29 de outubro de 1948.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.