Lei nº 462 de 30/10/1948

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para o financiamento da borracha, que exceder o consumo nacional, inclusive os tipos maniçoba e mangabeira, relativos à safra de 1947-1948.

Art. 2º Essa importância será entregue ao Banco de Crédito da Borracha S. A., global ou parceladamente, na medida das suas necessidades, e compreender-se-á na quota constitucional do Plano da Valorização Econômica da Amazônia, correspondente ao ano de 1949.

Art. 3º Uma vez nivelados a produção e o consumo interno, e liquidados os excedentes da borracha, assim financiados, o Banco de Crédito da Borracha S. A. restituirá ao Tesouro Nacional a importância recebida para ser creditada ao fundo do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

Art. 4º Nessa restituição, poderá o Banco deduzir as quantias correspondentes:

I - à diferença entre o preço por que houver comprado a borracha e o da venda efetuada na concorrência do mercado internacional;

II - ao valor das quebras e das despesas de armazenagem, seguros, carretos e outras a que houver dado lugar a compra e manutenção dos estoques excedentes do consumo nacional até o seu final escoamento;

III - às diminuições acusadas no preço da borracha em estoque, na data em que o produto tiver o seu comércio interno liberado, caso o preço dêle no mercado livre seja inferior àquele pelo qual o Banco o pode vender.

Art.
5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1948; 127º da lndependência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Ovídio Xavier de Abreu