Lei nº 460 de 29/10/1948

Autoriza inscrição de novas salinas no Instituto Nacional do Sal.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderão ser inscritas no Instituto Nacional do Sal as salinas cuja inscrição não tenha sido requerida oportunamente, desde que os interessados provem, dentro dos centos e oitenta dias imediatos à publicação desta Lei, que já antes da criação dêsse órgão eram elas exploradas.

Parágrafo único. Serão estabelecidos pelo referido Instituto os requisitos de que hão de depender as novas inscrições.

Art. 2º Compete ao Instituto Nacional do Sal fixar as cotas de produção que devam às referidas salinas.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Daniel de Carvalho