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Lei nº 473 de 05/11/1948
LEI 473/1948ASSINADA 05.11.1948
Ementa
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10, para pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e estudos de adaptação do Palácio Monroe.
Identificação
Norma: LEI-473-1948-11-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-11-05;473
Inteiro teor
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10, para pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e estudos de adaptação do Palácio Monroe. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional um crédito especial de Cr$ 2.057.895,10 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos), sendo: Cr$ 1.947.895,10 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos) à Câmara dos Deputados, para o pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) ao Senado Federal, para custear os estudos de adaptação do Palácio Monroe às suas necessidades e para a elaboração do respectivo projeto. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Ovídio Xavier de Abreu.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.