Lei nº 471 de 05/11/1948

Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto, ao
Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 33.200,00 (trinta e três mil e
duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do anexo 25 - Poder
Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de
dezembro de 1947), a saber:

Verba 1 - Pessoal

Consignação III -
Vantagens
S/C 14 - Gratificação de
representação
04 - Justiça
Eleitoral
02 - Tribunais Regionais
Eleitorais
21 - Sergipe
......................................................................................................
Cr$ 33.200,00

Art. 2º A
presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Ovídio Xavier de Abreu