A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 500/194829.11.1948
Lei nº 500 de 29/11/1948
Dispõe sôbre a classificação dos funcionários civis e militares que reverterem a atividade em virtude da lei nº 171 de 1947.
LEI 503/194829.11.1948
Lei nº 503 de 29/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Ceslau…
LEI 515/194829.11.1948
Lei nº 515 de 29/11/1948
Incorpora à "Campanha Nacional contra o Câncer" o "Núcleo de Combate ao Câncer", da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, e "Liga Paranae…
LEI 510/194829.11.1948
Lei nº 510 de 29/11/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de gratificação a Antonio Ferreira.
LEI 499/194828.11.1948
Lei nº 499 de 28/11/1948
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
LEI 498/194828.11.1948
Lei nº 498 de 28/11/1948
Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.
LEI 497/194828.11.1948
Lei nº 497 de 28/11/1948
Institui na Força Aérea Brasileira a medalha de "Companha no Atlântico Sul" e dá outras providências.
LEI 494/194826.11.1948
Lei nº 494 de 26/11/1948
Altera a Lei do Impôsto de Consumo.
LEI 495/194826.11.1948
Lei nº 495 de 26/11/1948
Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.
LEI 496/194826.11.1948
Lei nº 496 de 26/11/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas "Filhas de Jesus", do Distrito Federal. .
LEI 493/194819.11.1948
Lei nº 493 de 19/11/1948
Autoriza a abertura, ao Ministério da Agricultura, de crédito especial para ocorrer a despesas com a realização de uma conferência sobre…
LEI 491/194819.11.1948
Lei nº 491 de 19/11/1948
Concede isenção de direitos de importação para objetos importados pela "Fundação Álvares Penteado", de São Paulo.
LEI 492/194819.11.1948
Lei nº 492 de 19/11/1948
Extingue a taxa especial criada pelo Decreto-lei nº 5.582, de 17 de junho de1943, sobre o algodão destinado à exportação ou ao consumo…
LEI 489/194818.11.1948
Lei nº 489 de 18/11/1948
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender as despesas da construção de duas…
LEI 490/194818.11.1948
Lei nº 490 de 18/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial destinado à aquisição de trilhos para a Viação Férre…
LEI 545/194816.11.1948
Lei nº 545 de 16/11/1948
Concede isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material abaixo discriminado, que se destina a serviços de utilidade…
LEI 487/194815.11.1948
Lei nº 487 de 15/11/1948
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pela Brazilian Traction Light & Power Co. Ltd., de Toronto, Canad…
LEI 488/194815.11.1948
Lei nº 488 de 15/11/1948
Dispõe sôbre pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
LEI 486/194814.11.1948
Lei nº 486 de 14/11/1948
Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
LEI 484/194813.11.1948
Lei nº 484 de 13/11/1948
Dispõe sôbre a difusão da Vacina B.C.G.
LEI 485/194813.11.1948
Lei nº 485 de 13/11/1948
Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas.
LEI 481/194812.11.1948
Lei nº 481 de 12/11/1948
Abre, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais para pagamento à Viação Férrea Rio Grande do Sul, à Rede Mineira de Viação e à Great…
LEI 483/194812.11.1948
Lei nº 483 de 12/11/1948
Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.
LEI 482/194812.11.1948
Lei nº 482 de 12/11/1948
Autoriza o Ministério da Fazenda, a contratar com a Banco do Brasil S.A. o financiamento agrícola de entre-safras
LEI 480/194811.11.1948
Lei nº 480 de 11/11/1948
Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.