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Lei nº 468 de 04/11/1948
LEI 468/1948ASSINADA 04.11.1948
Ementa
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Identificação
Norma: LEI-468-1948-11-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-11-04;468
Inteiro teor
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário um crédito suplementar de ...... Cr$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos cruzeiros), em refôrço da Verba 2 - Material, do Anexo nº 25 - Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: Verba 2 - Material Consignação III - Diversas despesas. 31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, etc. 04 - Justiça Eleitoral 21 - Sergipe ..............................................................................................................15.400,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de novembro 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Ovidio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.