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Lei nº 459 de 29/10/1948
LEI 459/1948ASSINADA 29.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para as despesas com a confecção de medalhas.
Identificação
Norma: LEI-459-1948-10-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-29;459
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para as despesas com a confecção de medalhas. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil cruzeiros), para atender às despesas com a confecção de medalhas de guerra e da cruz de combate, conferidas a oficiais, sargentos e civis. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Ovídio Xaxier de Abreu.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.