A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 648/194910.03.1949
Lei nº 648 de 10/03/1949
Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos corpos legislativos, verificadas em virtude de cassação de partido político.
LEI 647/194906.03.1949
Lei nº 647 de 06/03/1949
Modifica os artigos 303 e 304, letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-Lei n. 8527.
LEI 646/194904.03.1949
Lei nº 646 de 04/03/1949
Dispõe sobre o amparo a participantes da Força Expedicionária Brasileira, que serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945.
LEI 645/194904.03.1949
Lei nº 645 de 04/03/1949
Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mutuas de Seguros de Vida.
LEI 644/194928.02.1949
Lei nº 644 de 28/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agri…
LEI 642/194928.02.1949
Lei nº 642 de 28/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 24.080,00 para pagamento de gratificação…
LEI 643/194928.02.1949
Lei nº 643 de 28/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o motor Diesel e seus pertences e um gerador elétrico e seus acessórios…
LEI 640/194927.02.1949
Lei nº 640 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói.
LEI 638/194927.02.1949
Lei nº 638 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.
LEI 632/194927.02.1949
Lei nº 632 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.
LEI 635/194927.02.1949
Lei nº 635 de 27/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.051,60 para pagamento de gratificação de magistér…
LEI 634/194927.02.1949
Lei nº 634 de 27/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.875,00 para atender ao pagamento de gratificação…
LEI 639/194927.02.1949
Lei nº 639 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que…
LEI 641/194927.02.1949
Lei nº 641 de 27/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a suspender nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem s…
LEI 633/194927.02.1949
Lei nº 633 de 27/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A.…
LEI 636/194927.02.1949
Lei nº 636 de 27/02/1949
Abre ao Congresso Nacional os créditos especial de Cr$ 3.474.000,00 e suplementar de Cr$ 6.600.000,00 para atender ao pagamento de ajuda…
LEI 637/194927.02.1949
Lei nº 637 de 27/02/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para pagamento de gratificação de magistério…
LEI 630/194924.02.1949
Lei nº 630 de 24/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pe…
LEI 631/194924.02.1949
Lei nº 631 de 24/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para atender a pagamento de gratificação a…
LEI 629/194922.02.1949
Lei nº 629 de 22/02/1949
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 7.323, de 15 fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
LEI 625/194921.02.1949
Lei nº 625 de 21/02/1949
Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.
LEI 628/194921.02.1949
Lei nº 628 de 21/02/1949
Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia…
LEI 627/194921.02.1949
Lei nº 627 de 21/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal.
LEI 626/194921.02.1949
Lei nº 626 de 21/02/1949
Concede auxílio à navegação do Baixo São Francisco.
LEI 624/194920.02.1949
Lei nº 624 de 20/02/1949
Revoga o Decreto-lei n. 4631, de 27 de agosto de 1942.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.