← Voltar para leis
Lei nº 624 de 20/02/1949
LEI 624/1949ASSINADA 20.02.1949
Ementa
Revoga o Decreto-lei n. 4631, de 27 de agosto de 1942.
Identificação
Norma: LEI-624-1949-02-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-02-20;624
Inteiro teor
Revoga o Decreto-lei n. 4631, de 27 de agosto de 1942. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. É revogado o Decreto-lei nº 4.631, de 27 de agôsto de 1942, que autorizou a Estrada de Ferro Central do Brasil a explorar turfeiras, assegurado entretanto, na forma do seu artigo 2º, o direito a indenização aos interessados. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clovis Pestana Daniel de Carvalho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.