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Lei nº 644 de 28/02/1949
LEI 644/1949ASSINADA 28.02.1949
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agricolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Murici, Estado de Alagoas.
Identificação
Norma: LEI-644-1949-02-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-02-28;644
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agricolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Murici, Estado de Alagoas. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender as despesas com a restauração de culturas agrícolas e construções rurais destruídas pelas inundações decorrentes das últimas cheias dos rios Mundaú e Paraíba, nos municípios de União dos Palmares e Muricí, no Estado de Alagoas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1949; 128º da Independência, e 61º da República. EURICO G. DUTRA Carlos de Sousa Duarte Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.