A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 673/194921.04.1949
Lei nº 673 de 21/04/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 277 de 8 de m…
LEI 671/194921.04.1949
Lei nº 671 de 21/04/1949
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, materiais importados pelas Prefeituras de…
LEI 672/194921.04.1949
Lei nº 672 de 21/04/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.400,00 para atender a pagamento de gratificação de…
LEI 670/194916.04.1949
Lei nº 670 de 16/04/1949
Concede pensão mensal à viúva do pintor Décio Vilares.
LEI 669/194916.04.1949
Lei nº 669 de 16/04/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Manuel Laforte Gonçalves.
LEI 668/194913.04.1949
Lei nº 668 de 13/04/1949
Estende à Escola Naval as vantagens conferidas aos alunos da Escola Militar de Resende.
LEI 667/194911.04.1949
Lei nº 667 de 11/04/1949
Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Limitada".
LEI 666/194911.04.1949
Lei nº 666 de 11/04/1949
Concede isenção de direitos de importação para o moinho de trigo de propriedade da S.A. Industrias Reunidas Marchionatti.
LEI 665/194909.04.1949
Lei nº 665 de 09/04/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Corregio de Castro.
LEI 663/194908.04.1949
Lei nº 663 de 08/04/1949
Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de Cr$ 1.000,00, a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães.
LEI 664/194908.04.1949
Lei nº 664 de 08/04/1949
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para o fim que especifica.
LEI 662/194906.04.1949
Lei nº 662 de 06/04/1949
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7º de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
LEI 661/194902.04.1949
Lei nº 661 de 02/04/1949
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material i…
LEI 659/194902.04.1949
Lei nº 659 de 02/04/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S.A. Tr…
LEI 660/194902.04.1949
Lei nº 660 de 02/04/1949
Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os se…
LEI 658/194901.04.1949
Lei nº 658 de 01/04/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um grupo Caterpillar Diesel, adquirido pelo Governo do Estado do Maranh…
LEI 657/194929.03.1949
Lei nº 657 de 29/03/1949
Modifica o Decreto-Lei nº 1.514, de 16 de agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura cursos de aperfeiçoamento e de especializa…
LEI 656/194926.03.1949
Lei nº 656 de 26/03/1949
Determina a comemoração da data da fundação da cidade de Salvador e dá outras providências.
LEI 655/194923.03.1949
Lei nº 655 de 23/03/1949
Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
LEI 654/194914.03.1949
Lei nº 654 de 14/03/1949
Concede pensão especial à viúva e filhos menores do Agrônomo Fruticultor do Ministério da Agricultura, Joaquim Ferreira de Carvalho.
LEI 652/194913.03.1949
Lei nº 652 de 13/03/1949
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para a construção de prédios de…
LEI 651/194913.03.1949
Lei nº 651 de 13/03/1949
Dispõe sobre a realização do VI Recenseamento Geral do Brasil.
LEI 650/194913.03.1949
Lei nº 650 de 13/03/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de locomotivas, refinarias e navios petrolíferos, com utilização de recursos já…
LEI 653/194913.03.1949
Lei nº 653 de 13/03/1949
Concede auxílio de Cr$ 200.000,00, ao Hospital Regional de Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 649/194911.03.1949
Lei nº 649 de 11/03/1949
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.