Lei nº 652 de 13/03/1949

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para a construção de prédios destinados às suas escolas.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Universidade Católica de São Paulo,
com sede na Capital daquele Estado, na construção de prédios da Faculdade
Paulista de Direito e Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, para o seu
melhor funcionamento.

Art. 2º O
auxilio a prestar será de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

Art. 3º É a Universidade Católica de
São Paulo, em virtude da aceitação do auxilio de que trata esta Lei, obrigada a
reservar, cada ano, 30 (trinta) matrículas gratuitas para estudantes pobres,
escolhidos e indicados pelo Ministério de Educação e Saúde, ou segundo as
instruções que o mesmo baixar.

Art.
4º Para a efetivação dêsse auxilio é o Poder Executivo autorizado a abrir o
referido crédito especial pelo Ministério da Educação e Saúde.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1949, 127º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro