Lei nº 650 de 13/03/1949

Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de locomotivas, refinarias e navios petrolíferos, com utilização de recursos já existentes, ex-vi da Lei n. 16, de 7 de fevereiro de 1947.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o total
de Cr$ 1.178.457.530,30 (um bilhão, cento e setenta e oito milhões quatrocentos
e cinqüenta e sete mil quinhentos e trinta cruzeiros e trinta centavos), sendo:
ao Ministério da Viação e Obras Públicas Cr$......196.000.000,00 (cento e
noventa e seis milhões de cruzeiros) e ao Conselho Nacional do Petróleo
Cr$....982.457.530,30 (novecentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e
cinqüenta e sete mil, quinhentos e trinta cruzeiros e trinta centavos), para
atender às despesas (Material), com a aquisição de 90 (noventa) locomotivas,
projetos e material para uma refinaria de petróleo com "cracking" e capacidade
diária de 45.000 (quarenta e cinco mil) barris, ampliação da refinaria
encomendada para a Bahia e navios petroleiros num total de 180.000 (cento e
oitenta mil) toneladas.

Parágrafo
único. A parte a cargo do Ministério da Viação e Obras Públicas é a
aquisição das 90 (noventa) locomotivas.

Art. 2º Os pagamentos serão feitos em
cambiais, adquiridas com os recursos atualmente existentes, exvi da Lei nº 16,
de 7 de fevereiro de 1947, em conta especial do Tesouro Nacional no Banco do
Brasil S. A. na importância total do crédito referido no artigo anterior.

Art. 3º Os créditos especiais que
forem abertos nos têrmos desta Lei serão automàticamente registrados e
distribuídos pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

Art. 4º A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.

Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 1949.;128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Corrêa e Castro