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Lei nº 673 de 21/04/1949
LEI 673/1949ASSINADA 21.04.1949
Ementa
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 277 de 8 de maio de 1948.
Identificação
Norma: LEI-673-1949-04-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-04-21;673
Inteiro teor
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 277 de 8 de maio de 1948. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500. 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 277, de 8 maio de 1948, à Cruz Vermelha Brasileira, destinado à ampliação e aparelhamento de sua Escola de Enfermeiras. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.