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Lei nº 627 de 21/02/1949
LEI 627/1949ASSINADA 21.02.1949
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal.
Identificação
Norma: LEI-627-1949-02-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-02-21;627
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Presidente da República autorizado a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca Jurídica e - literária pertencente à família do falecido jurista Doutor Sílvio Portugal adquirida pela União, de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.725, de 3 de setembro de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.