Lei nº 631 de 24/02/1949

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para atender a pagamento de gratificação ao prof. Hildebrando de Matos.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e
Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei
número 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei número
8.315, de 7 de dezembro de 1945 concedida a Hildebrando de Matos Professor
(Desenho Ornamental - E. I. Cuiabá - D. E. I.), padrão J, do Quadro Permanente
do Ministério da Educação e Saúde.

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.