A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 623/194919.02.1949
Lei nº 623 de 19/02/1949
Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
LEI 621/194916.02.1949
Lei nº 621 de 16/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$36.442,90 para pagamento de gratificação de magistéri…
LEI 622/194916.02.1949
Lei nº 622 de 16/02/1949
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 950.000,00 para as despesas que especifica.
LEI 620/194912.02.1949
Lei nº 620 de 12/02/1949
Dispõe sobre os créditos destinados às campanhas contra a Malária e a Peste.
LEI 617/194910.02.1949
Lei nº 617 de 10/02/1949
Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 5576, de 14 de junho de 1943.
LEI 618/194910.02.1949
Lei nº 618 de 10/02/1949
Extinguem cargos no Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
LEI 619/194910.02.1949
Lei nº 619 de 10/02/1949
Revigora, em relação ao ano letivo de 1948, as medidas a que se refere o art. 3º da Lei n. 7 de 19 de dezembro de 1946.
LEI 615/194902.02.1949
Lei nº 615 de 02/02/1949
Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, pa…
LEI 616/194902.02.1949
Lei nº 616 de 02/02/1949
Lei da Praia (1949) · LEI DA PRAIA
Altera os artigos 1º e 6º da Lei n. 288 de 8 de julho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de g…
LEI 614/194902.02.1949
Lei nº 614 de 02/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígno das secas.
LEI 609/194913.01.1949
Lei nº 609 de 13/01/1949
Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas.
LEI 610/194913.01.1949
Lei nº 610 de 13/01/1949
Fixa normas para a profilaxia da lepra.
LEI 612/194913.01.1949
Lei nº 612 de 13/01/1949
Cria um Horto Florestal no Município de Silvânia, no Estado de Goiás.
LEI 613/194913.01.1949
Lei nº 613 de 13/01/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1946.
LEI 611/194913.01.1949
Lei nº 611 de 13/01/1949
Cria, na Divisão do Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, duas Inspetorias Regionais, nos Estados de M…
LEI 608/194910.01.1949
Lei nº 608 de 10/01/1949
Torna extensiva aos suboficiais e sargentos do 1º Grupo da FAB as vantagens concedidas ao pessoal da FEB pelo Decreto-Lei n. 8159, de 1945…
LEI 606/194906.01.1949
Lei nº 606 de 06/01/1949
Altera o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares.
LEI 607/194906.01.1949
Lei nº 607 de 06/01/1949
Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI 605/194905.01.1949
Lei nº 605 de 05/01/1949
Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949)
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
LEI 604/194903.01.1949
Lei nº 604 de 03/01/1949
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.
LEI 603/194902.01.1949
Lei nº 603 de 02/01/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas.
LEI 602/194828.12.1948
Lei nº 602 de 28/12/1948
Dispõe sôbre o julgamento da aptidão para o aficialato dos alunos do Curso Prévio e do 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
LEI 601/194828.12.1948
Lei nº 601 de 28/12/1948
Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior Geral e dá outras providências.
LEI 599/194826.12.1948
Lei nº 599-A de 26/12/1948
Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944.
LEI 597/194824.12.1948
Lei nº 597 de 24/12/1948
Concede auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.