Lei nº 621 de 16/02/1949

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$36.442,90 para pagamento de gratificação de magistério ao professor Edgar Pires da Veiga.

O Presidente da República:
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o
crédito especial de Cr$ 36.442,90 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e
dois cruzeiros e noventa centavos), para atender a pagamento de gratificação de
magistério, relativo ao período, de 26 de fevereiro de 1942 a 31 de dezembro de
1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2. 895, de 21 de dezembro de 1940,
modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Edgar Pires
da Veiga, Professor Catedrático (F. M. Bahia - U. Bahia), padrão M, do Quadro
Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 2º
A presente Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,
16 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G.
DUTRA.

Clemente
Mariani.

Corrêa e
Castro.