Lei nº 606 de 06/01/1949

Altera o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para as promoções
iniciais dos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares, criado pelo Decreto-lei
número 3.448, de 23 de julho de 1941, só se exigirão os seguintes
requisitos:

a) interstício mínimo de
dois anos no pôsto;

b) robustês física,
comprovada em inspeção de saúde.

Art. 2º Os oficiais já em
condições de ser promovidos em virtude desta Lei contarão antiguidade desde a
data em que houverem completado os respectivos interstícios, mas não terão
direito a vencimento ou vantagem por tempo anterior à promoção.

Art. 3º Ficam revogados o
§ 1º do art. 6º do citado Decreto-lei e demais disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1949; 128º da
Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando
Trompowsky