A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 594/194824.12.1948
Lei nº 594 de 24/12/1948
Concede favores às fábricas que se instalarem para exploração da fibra do coco, com o aproveitamento de matéria prima nacional.
LEI 595/194824.12.1948
Lei nº 595 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para a encampação dos serviços de luz, energia elétrica e água, explorados pela Companhia Indústr…
LEI 593/194824.12.1948
Lei nº 593 de 24/12/1948
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
LEI 600/194824.12.1948
Lei nº 600 de 24/12/1948
Abre crédito especial para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
LEI 596/194824.12.1948
Lei nº 596 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para atender às despesas decorrentes da visita do Presidente da República Oriental do Uruguai ao…
LEI 599/194824.12.1948
Lei nº 599 de 24/12/1948
Altera a discriminação do crédito especial a que se refere a Lei nº 292, de 22 de junho de 1948.
LEI 600/194824.12.1948
Lei nº 600-A de 24/12/1948
Altera a organização do Estado Maior Geral e dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.520, de 25 de julho de 1946.
LEI 598/194824.12.1948
Lei nº 598 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Manuel Joaquim Cavalcanti de Albuquerque.
LEI 591/194823.12.1948
Lei nº 591 de 23/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Pau…
LEI 590/194823.12.1948
Lei nº 590 de 23/12/1948
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para ocorrer a despesas realizadas pelo Superior Tribunal Militar.
LEI 587/194823.12.1948
Lei nº 587 de 23/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para ocorrer as despesas que menciona.
LEI 589/194823.12.1948
Lei nº 589 de 23/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado às sociedades comerciais que especifica.
LEI 585/194823.12.1948
Lei nº 585 de 23/12/1948
Aprova o plano para emprego da Consignação IX - Disponibilidade - S/c 13-17 da Verba 4 - do Orçamento do Ministério da Guerra, para o cor…
LEI 588/194823.12.1948
Lei nº 588 de 23/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão da ligação rodoviária Riacho Seco - Petrolândia.
LEI 592/194823.12.1948
Lei nº 592-A de 23/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
LEI 592/194823.12.1948
Lei nº 592 de 23/12/1948
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
LEI 586/194823.12.1948
Lei nº 586 de 23/12/1948
Desapropria terras no Estado do Rio Grande do Sul para a cultura mecanizada do trigo.
LEI 584/194823.12.1948
Lei nº 584 de 23/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 704.800,00 , para o Instituto Osvaldo Cruz.
LEI 579/194822.12.1948
Lei nº 579 de 22/12/1948
Concede auxílio extraordinário à Fundação Casa do Estudante do Brasil.
LEI 573/194822.12.1948
Lei nº 573 de 22/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para duas máquinas destinadas à firma " Produtos Químicos Elekeiroz Sociedade Anônima".
LEI 572/194822.12.1948
Lei nº 572 de 22/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Repartição de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo.
LEI 577/194822.12.1948
Lei nº 577 de 22/12/1948
Concede auxílios a Congressos Eucarísticos.
LEI 578/194822.12.1948
Lei nº 578 de 22/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.
LEI 575/194822.12.1948
Lei nº 575 de 22/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Butantan, do Estado de São Paulo.
LEI 571/194822.12.1948
Lei nº 571 de 22/12/1948
Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.