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Lei nº 588 de 23/12/1948
LEI 588/1948ASSINADA 23.12.1948
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão da ligação rodoviária Riacho Seco - Petrolândia.
Identificação
Norma: LEI-588-1948-12-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-23;588
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão da ligação rodoviária Riacho Seco - Petrolândia. O Presidente da Republica: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros) destinados à conclusão da ligação rodoviária Riacho Sêco-Petrolândia , a cargo do Departamento de Obras Contra as Sêcas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clovis Pestana. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.