Lei nº 584 de 23/12/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 704.800,00 , para o Instituto Osvaldo Cruz.

O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e
Saúde o crédito suplementar de Cr$ 704.800,00 (setecentos e quatro mil e
oitocentos cruzeiros) em refôrço da Verba 2 - Material - do Anexo nº 17 -
Ministério da Educação e Saúde da Lei nº 162 de 2 de dezembro de 1947, como se
segue:

Verba 2 - Material

Consignação II - Material
de Consumo

S/c - 21 - Forragem e
outros alimentos para animais

Cr$

49 - Instituto Osvaldo
Cruz
...............................................................................................
704.800,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.