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Lei nº 600-A de 24/12/1948
LEI 600/1948ASSINADA 24.12.1948
Ementa
Altera a organização do Estado Maior Geral e dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.520, de 25 de julho de 1946.
Identificação
Norma: LEI-600-A-1948-12-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-24;600
Inteiro teor
Abre crédito especial para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ .......... 1.800.000,00), para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.