Lei nº 590 de 23/12/1948

Abre ao Poder Judiciário crédito especial para ocorrer a despesas realizadas pelo Superior Tribunal Militar.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ ... 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de material e salário família no Supremo Tribunal Militar assim especificado:

a) artigos de expediente, desenho, fichas, livros de escrituração, impressos, material de classificação, fichas bibliográficas e de referência Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros);

b) ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros);

c) salário família Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Total - Cr$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros)

Art. 2º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro.