Lei nº 635 de 27/02/1949

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.051,60 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Dolor Uchoa Barreira.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e
Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.051,60 (dezoito mil, cinquenta e um
cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento de gratificação de
magistério, relativa ao período de 28 de dezembro de 1945 a 31 de dezembro de
1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940,
modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Dolor Uchoa
Barreira, Professor (F. D. - Ceará), padrão M. do Quadro Suplementar do
Ministério da Educação e Saúde.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949, 129º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro