Lei nº 639 de 27/02/1949

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É
concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras, impostos de
consumo e sêlo de mercê, exclusive a taxa de previdência social, para 128 (cento
e vinte e oito) caixas de papelão com o pêso bruto de 528 quilos, importadas
pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, de Santos, as quais contém
equipamento necessário ao preparo de sangue para transfusão e aplicação nos
serviços hospitalares.

Art. 2º A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro