Lei nº 625 de 21/02/1949

Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.

Art . 1º O Valor da taxa sôbre
KW, criada pelo artigo 2º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, é
fixada em Cr$10,00 (dez cruzeiros) por KW para o exercício de 1948, que
corresponde 50% (cinqüenta por cento) do seu valor à quota de utilização.

Parágrafo
único. A cobrança da referida taxa efetuar-se-á em duas prestações, nos meses de
agôsto e dezembro.

Art . 2º
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,
21 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

eurico g.
dutra

Daniel de
Carvalho