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Lei nº 634 de 27/02/1949
LEI 634/1949ASSINADA 27.02.1949
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.875,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Euclides da Silva Novo.
Identificação
Norma: LEI-634-1949-02-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-02-27;634
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.875,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Euclides da Silva Novo. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 21.375,00 (vinte e um mil trezentos e setenta e cinco cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 6 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Euclides da Silva Novo, Professor (E. N. M. - U. B.), padrão L, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Art. 4º 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949. 129º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.