Lei nº 638 de 27/02/1949

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É
concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impôsto de
consumo, excetuada a taxa de previdência social, para duas caixas, com pêso de
143 quilos, as quais contêm uma máquina para serviços de pesquisas metalúrgicas
e um motor elétrico, vindos dos Estados Unidos da América e destinados ao
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

Art. 2º A presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro