A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 771/194921.07.1949
Lei nº 771 de 21/07/1949
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, novo contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina.
LEI 770/194921.07.1949
Lei nº 770 de 21/07/1949
Abre o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas de comemoração do centenário de Joaquim Nabuco.
LEI 768/194921.07.1949
Lei nº 768 de 21/07/1949
Altera a redação do parágrafo único do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 769/194921.07.1949
Lei nº 769 de 21/07/1949
Concede isenção do imposto de importação e taxas aduaneiras ao produtos denominado "Fenotiazina".
LEI 767/194916.07.1949
Lei nº 767 de 16/07/1949
Abre ao Congresso Nacional, os créditos suplementar de Cr$ 54.919.200,00, e especial de Cr$ 2.951.165,00, para ocorrer a despesas de Pess…
LEI 764/194914.07.1949
Lei nº 764 de 14/07/1949
Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Empresa de Viação Aérea Rio Grandense "Varig".
LEI 766/194914.07.1949
Lei nº 766 de 14/07/1949
Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI 765/194914.07.1949
Lei nº 765 de 14/07/1949
Dispõe sobre o registro civil de nascimento.
LEI 763/194913.07.1949
Lei nº 763 de 13/07/1949
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à U.S. Naval Supply Officer - Joint Brasil U.S. Military Commissio…
LEI 763/194913.07.1949
Lei nº 763-A de 13/07/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à Sociedade Rural B…
LEI 762/194913.07.1949
Lei nº 762 de 13/07/1949
Concede isenção de direitos de importação para gasolina de aviação, aeronaves e acessórios, importados pela Companhia Itaú de Transportes…
LEI 761/194913.07.1949
Lei nº 761 de 13/07/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à concessão de auxílio à Fundação Osório.
LEI 758/194911.07.1949
Lei nº 758 de 11/07/1949
Modifica a alínea "a" do art. 5º do Decreto-Lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945, que cria o Centro de Aperfeiçoamento e Especialização…
LEI 760/194911.07.1949
Lei nº 760 de 11/07/1949
Autoriza o Jockey Clube do Rio Grande do Sul a contrair empréstimo em obrigações do portador.
LEI 759/194911.07.1949
Lei nº 759 de 11/07/1949
Autoriza a abertura de créditos especiais para pagamento dos proventos aos funcionários considerados em disponibilidade pelo art. 24 do A…
LEI 757/194911.07.1949
Lei nº 757 de 11/07/1949
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação d…
LEI 756/194908.07.1949
Lei nº 756 de 08/07/1949
Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
LEI 755/194908.07.1949
Lei nº 755 de 08/07/1949
Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab".
LEI 754/194903.07.1949
Lei nº 754 de 03/07/1949
Concede isenção de direitos de importação à Empresa Viação Aérea Rio Grandense.
LEI 753/194901.07.1949
Lei nº 753 de 01/07/1949
Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com a movimentação do pessoal da Jus…
LEI 752/194930.06.1949
Lei nº 752 de 30/06/1949
Prorroga a vigência da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948.
LEI 751/194929.06.1949
Lei nº 751 de 29/06/1949
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à Prefeitura Municipal de Patos, Estado da Paraíba.
LEI 749/194927.06.1949
Lei nº 749 de 27/06/1949
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 e discrimina verbas constantes de seu anexo n. 4 - Presidência da República.
LEI 750/194927.06.1949
Lei nº 750 de 27/06/1949
Autoriza o poder Executivo a permutar terreno com a Faculdade Católica.
LEI 748/194923.06.1949
Lei nº 748 de 23/06/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de inseticida e máquinas de combate à broca do café.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.