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Lei nº 749 de 27/06/1949
LEI 749/1949ASSINADA 27.06.1949
Ementa
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 e discrimina verbas constantes de seu anexo n. 4 - Presidência da República.
Identificação
Norma: LEI-749-1949-06-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-06-27;749
Inteiro teor
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 e discrimina verbas constantes de seu anexo n. 4 - Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É feita a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 - Anexo nº 4 - Presidência da República, a seguinte retificação: ONDE SE LÊ : VERBA 4 - Obras, Equipamentos, etc. Cr$ Disponibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. 1.300.000,000,00 LEIA-SE : VERBA - 3 - Serviços e Encargos Dispondibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. 340.000.000,00 VERBA 4 - Obras, Equipamentos, etc. Disponibilidade para despesa decorrente de estudos, etc. 960.000.000,00 Art. 2º As dotações, a que se refere o artigo 1º, terão a especificação constante dos anexos desta lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quadro anexo a que se refere a Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS SETOR SAÚDE Consignação I - Diversos Variável (em cruzeiros) DOTAÇÃO 52 - Serviços de Saúde e Higiene a) - Campanha contra a peste ............................ 500.000 b) - Campanha contra a malária .......................... 10.000.000 c) - Campanha contra a febre amarela ................. 5.000.000 d) - Campanha contra as verminoses .................... 5.000.000 e) - Campanha contra as doenças venéreas e bouba 5.000.000 f) - Campanha contra a tracoma ......................... 2.000.000 g) - Higiene e Segurança do Trabalho .................. 1.000.000 h) - Assistência Alimentar .................................. 1.000.000 i) - Educação Sanitária ........................................ 2.000.000 j) - Formação Pessoal ........................................ 5.000.000 k) - Bioestatísticas ............................................. 1.000.000 37.500.000 Subtotal do Setor Saúde .............................. 37.500.000 SETOR TRANSPORTE ESTRADA DE FERRO 06 - Auxílios, contribuições e subvenções 01 - Auxílios a) - Remodelador de linha do ramal de São Paulo e Linha do Centro, inclusive a variante do Malheiros, e indenização de serviço executados na Estrada de Ferro Central do Brasil ........................... 140.000.000 b) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ..... 30.000.000 c) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina. 30.000.000 d) - Construção de variantes, inclusive a de Pedras Altas, e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Viação Férrea Rio Grande do Sul .............................................................................. 30.000.000 e) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento, alargamento e restauração de linhas, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde Mineira de Viação 10.000.000 f) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Santa Catarina............ 2.500.000 g) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na The Great Western Railway Co . ............ 1.000.000 252.500.000 Subtotal do Setor Transporte ......................................................................... 252.500.000 SETOR ENERGIA Sub-Setor Petróleo 56 - Serviços de Pesquisa a) - Para atender às despesas de qualquer natureza com trabalhos de pesquisa perfuração de poços, industrialização e aquisição de material especializado 50.000.000 50.000.000 Subtotal do Setor Energia ....................................... 50.000.000 VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SETOR SAÚDE Consignação VI - Dotações Diversas 12 - Obras a) - Campanha contra a lepra .................. 5.000.000 b) - Campanha contra a tuberculose ..................... 17.000.000 c) - Campanha contra o câncer .................. 3.500.000 d) - Assistência a psicopatas ......................... 8.000.000 e) - Assistência médico-hospitalar ................ 10.000.000 f) - Assistência à maternidade e à infância ............ 8.000.000 g) - Assistência alimentar ........................ 3.000.000 h) - Reaparelhaemnto no Departamento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos 2.000.000 i) - Higiêne e Segurança do Trabalho .................... 1.000.000 j) - Escola Nacional de Saúde Pública .......... 1.000.000 58.500.000 13 - Equipamentos a) - Campanha contra a lepra .............................. 5.000.000 b) - Campanha contra a tuberculose ................... 5.000.000 c) - Campanha contra o câncer .......................... 1.000.000 d) - Assistência a psicopatas .............................. 4.000.000 e) - Assistência médico-hospitalar ....................... 7.000.000 f) - Assistência à maternidade e à infância ............ 5.000.000 g) - Assistência alimentar .................................... 3.000.000 h) - Reaparelhamento no Departemento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos ......... 5.000.000 i) - Higiêne e Segurança do Trabalho .................. 1.000.000 36.000.000 Subtotal do Setor Saúde ................................... 94.500.000 SETOR TRANSPORTE Estradas de Ferro Consignação VI - Dotações Diversas 11 - Estudos e projetos 02 - Pontes a) - Ponte rodo-ferroviário entre Propriá e Colégio ....... 2.000.000 12 - Obras a) - Teresina - Periperi .......................... 7.000.000 b) - Campo Maior - Oiticica ..................... 5.000.000 c) - Mubaça - Sousa ................................. 7.000.000 d) -Campina Grande - Patos ........................ 30.000.000 e) - Contendas - Brumado - Monte Azul ........... 48.000.000 f) - Prolongamento da Estrada de Ferro Central do Permambuco até Salgueiro ............................................................................. 20.000.000 g) - Angico - S. Rafael .................................... 4.000.000 h) - Lima Duarte - Bom Jardim ......................... 20.000.000 i) - Leopoldo Bulhões - Goiânia ................. 18.500.000 j) - Apucaraná - Guaira - Pôrto Mendes .......... 15.000.000 k) - Blumenau - Itajaí ............................... 13.000.000 l) - Itanguá ou Itapeva - Engenheiro Blei - Rio Negro, trecho entre Engenheiro Blei e Rio Negro .......................... 12.000.000 m) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Barreto) ... 20.000.000 n) - Passo Fundo - Guaporé - Barra do Jacaré ..... 18.000.000 o) - Coatiara - Patos de Minas ..................... 10.000.000 p) - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus ...... 7.000.000 q) - Barra do Trombudo - Trombudo Central ............ 8.000.000 r) - Prolongamento do T. P. C. do Plano de Viação Nacional, de Pirapora a Formosa ............................ 6.000.000 s) - Pôrto Esperança - Corumbá ......................... 20.000.000 t) - Campo Grande - Ponta Porã ................ 13.000.000 u) - Prolongamento da E. F. Noreoste do Brasil até Cuiabá, inclusive estudos e projeto ................................. 15.000.000 v) - Joaquim Murtinho - Campo Mourão .......... 14.000.000 x) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Rio Pelotas) 35.000.000 y) - Pelotas - Canguçu - Barreto .......................... 7.000.000 z) Santiago - S. Luís - Cerro Azul ................... 5.000.000 aa) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Rio Negro e Rio Pelotas) 40.000.000 bb) - Oleoduto Santos - S. Paulo .................. 30.000.000 cc) - Riozinho - Guarapuava ................. 9.000.000 458.500.000 02 - Pontes Pontes rodo-ferroviária entre Joazeiro e Petrolina ................... 14.000.000 03 - Melhoramentos Ferroviários a) Melhoramentos da via permanente, abrangendo variantes, aquisição de dormentes, trilhos e accessórios, empedramento e restauração da linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Madeira - Mamoré ............. 1.000.000 b) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte .......................................... 6.000.000 c) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro São Luís-Teresina .................................. 7.000.000 d) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Rêde de Viação Cearense ................................... 18.000.000 e) Aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha, ampliação e aparelhamento das oficinas para a Estrada de Ferro Leste Brasileiro ............................. 20.000.000 f) Construção de variantes aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha para a Estrada de Ferro Bahia a Minas ........................................................................... 5.500.000 g) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Goiás .............................................................. 6.500.000 h) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Dona Teresa-Cristina ......................... 9.000.000 i) Início de construção e instalação do depósito de locomotivas, com oficina de reparação, para atender ao tráfego entre Contendas e Monte Azul ............................................. 2.000.000 89.000.000 ESTRADAS DE RODAGEM 12 - Obras: a) Teresinha-Peritoró-São Luís, inclusíve ponte sôbre o rio e ramal de Curador ......................................... 4.000.000 b) Obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso, inclusive a ponte à jusante da Cachoeira ............................... 22.000.000 c) Construção da rodovia Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, à cachoeira de Paulo Afonso ................................ 3.000.000 d) BR-14 - Transbrasiliana - Diversos trechos nos Estados do Pará, Paraná e Rio Grande do Sul .................. 6.000.000 e) BR-11 - Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracajú, Salvador, com revestimento do tipo superior entre Natal e Maceió ................ 9.000.000 f) BR-5 - Rio - Niterói .................................. 6.000.000 g) BR-31 - Belo Horizonte - Vitória ................... 9.000.000 h) BR-57 - Barra Mansa - Três Rios .................... 4.000.000 i) BR-52 - Muriaé - Itaperuna - Campos ............. 3.500.000 j) BR-59 - Curitiba - Florianópolis - Pôrto Alegre ........ 14.000.000 k) BR-77 - Rio Grande - Santa Vitória - Chuí ........... 3.000.000 l) BR-3 - Belo Horizonte - Rio, inclusive asfaltamento no trecho Benfica - Barbacena - Lafaiete ................. 14.000.000 m) Japeri - Miguel Pereira ........................... 3.000.000 n) Uruguaiana - Barra do Quaraí ..................... 2.000.000 o) Ponte rodoviária sôbre o rio Negro, entre os municípios de Aquidauana e Corumbá, no Estado de Mato Grosso ........ 700.000 p) BR-5 - Niterói - Vitória - Salvador .............. 8.000.000 q) Construção e conservação da estrada de rodagem BR-2 - Trecho Lages - Santa Cecília ........................ 9.000.000 r) Construção e conservação da rodovia BR-35, trecho Ponta Grossa-Foz do Iguassu e melhoramentos no trecho Paranaguá - Curítiba - Prudentópolis ........................ 13.000.000 s) Construção e conservação da rodovia Vacaria - Lagoa Vermelha - Passo Fundo ............................... 4.000.000 t) Construção e conservação da rodovia BR-33, trecho S. Paulo-Cuiabá .............................................. 8.000.000 u) Construção e conservação da rodovia BR-14, trecho S. José do Rio Prêto - Lins ....................................... 5.000.000 v) Construção e conservação da rodovia Aquidauana - Jardim - Pôrto Murtinho ............................... 6.000.000 x) Construção e conservação da rodovia Cuiabá - Pôrto Velho ........ 5.000.000 161.200.000 Obras portuárias e fluviais: a) Melhoramentos das condições de navegabilidade: 1) dos rios do Estado do Maranhão ................ 900.000 2) do rio Parnaíba (PI) ................................. 2.700.000 3) do Furado das Conchas (RN) ....................... 100.000 4) do canal de Goiânia (PE) .................... 300.000 5) dos rios dos Estado de Alagoas e das lagoas Mundaú e Mangaba ............................................ 700.000 6) dos rios do Estado de Sergipe e dos canais de Santa Maria e Pomonga ................................... 1.800.000 7) do rio Paraguaçu (BA) .......................... 1.500.000 8) dos rios da bacia do Jequitinhonha e Pardo, do rio Salsa e do Canal do Pêso (BA) ................................... 1.200.000 9) dos rios Itapemirim e São Mateus (ES) ............. 500.000 10) do rio Iguaçu (PR) .............................. 2.000.000 11) dos rios do Estado de Santa Catarina, inclusive do canal Laguna-Araranguá ................................ 1.700.000 12) do canal S. Francisco-Joinville (SC) .............. 1.500.000 13) dos rios Jacuí e Jaguarão (RS) ......................... 3.300.000 14) dos rios Paraguai e Cuiabá (MT) ................... 1.200.000 b) Melhoramento da barra do rio Cunhaú (PN) .............. 100.000 c) Melhoramento das condições de acesso ao pôrto e base naval de Natal (RN) ............................................ 1.800.000 d) Início das obras de construção de um novo armazém no Pôrto de Natal (RN) .................................................. 1.000.000 e) Serviços de atêrro na Prainha, no pôrto de Florianópolis (SC) ..... 700.000 f) Prosseguimento de obras portuárias: 1) Cais de Sagração (MA) ............................. 1.000.000 2) Pôrto de Amarração (PI) ................................ 2.600.000 3) Pôrto de Mucuripe (CE) ........................... 5.000.000 4) Cais de Sanhauá (PB) .............................. 200.000 5) Pôrto de Ituberá (BA) ................................... 1.500.000 6) Pôrto de Valença e Taperoá, inclusive reconstrução da ponte Galvão de Queirós (BA) ............................. 2.000.000 7) Portos de São João da Barra e Cabo Frio (RJ) ....... 4.000.000 8) Início da construção do Pôrto da Foz do Iguaçu (PR) 1.000.000 9) Pôrto de Itajaí (SC) .................................... 4.000.000 10) Pôrto de Santa Vitória do Palmar e respectiva estrada de acesso (RS) ................................... 3.500.000 11) Pôrto de Corumbá (MT) ................. 7.000.000 12) Pôrto de Macapá, no Território Federal do Amapá (estudo, projeto e início de construção) .................... 1.000.000 g) Estudos, projetos, fixação e conservação de dunas, conservação de carreiras e pequenas obras portuárias e de melhoria das condições de navegabilidade dos rios ............................. 3.000.000 Subtotal do Setor Transporte ................. 58.800.000 SETOR ENERGIA a) Complementação do financiamento destinado à aquisição de material e equipamento de refinarias de petróleo e navios petroleiros, em moeda nacional ou estrangeira, e para aquisição de terrenos, início de execução das obras de instalação de refinarias, aquisição e montagem de tanques para reservatórios de petróleo ... 98.000.000 Subtotal do Setor Energia ...................... 98.000.000 RESUMO VERBA 3 - Serviços e Encargos Setor Saúde ...................................... 37.500.000 Setor Transporte ................................ 252.500.000 Setor Energia ................................... 50.000.000 340.000.000 VERBA 4 - Obras Setor Saúde ......................................... 94.500.000 Setor Transporte .................................. 763.500.000 Setor Energia ...................................... 98.000.000 960.000.000 Total Geral .......................................................................................... 1.300.000.000 Rio de Janeiro, 27 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira Clovis Pestana Clemente Mariani
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.