← Voltar para leis
Lei nº 761 de 13/07/1949
LEI 761/1949ASSINADA 13.07.1949
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à concessão de auxílio à Fundação Osório.
Identificação
Norma: LEI-761-1949-07-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-07-13;761
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à concessão de auxílio à Fundação Osório. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ .......... 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado à concessão de um auxílio à Fundação Osório, para prosseguimento e ampliação das suas instalações. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Newton Cavalcanti. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.