A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1214/195027.10.1950
Lei nº 1.214 de 27/10/1950
Autoriza o Poder Executivo a emitir selos postais em homenagem ao Padre ;Diogo Antônio ;Feijó.
LEI 1212/195026.10.1950
Lei nº 1.212 de 26/10/1950
Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
LEI 1209/195025.10.1950
Lei nº 1.209 de 25/10/1950
Inclui na Reserva do Exército as enfermeiras que participaram das operações de guerra dentro do setor de sua especialidade, junto à Força…
LEI 1208/195025.10.1950
Lei nº 1.208 de 25/10/1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial destinado a aquisição de granadas.
LEI 1210/195025.10.1950
Lei nº 1.210 de 25/10/1950
Dá nova redação do § 1º do art. 4º da Lei n° 231, de 6 de fevereiro de 1948, que restabelece os quadros paralelos criados no Exército em…
LEI 1211/195025.10.1950
Lei nº 1.211 de 25/10/1950
Autoriza a abertura de crédito especial para custeio de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamen…
LEI 1207/195025.10.1950
Lei nº 1.207 de 25/10/1950
Lei João Mangabeira (1950)
Dispõe sôbre o direito de reunião.
LEI 1205/195024.10.1950
Lei nº 1.205 de 24/10/1950
Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.
LEI 1206/195024.10.1950
Lei nº 1.206 de 24/10/1950
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação de representação.
LEI 1204/195021.10.1950
Lei nº 1.204 de 21/10/1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial para pagamento de diárias.
LEI 1203/195019.10.1950
Lei nº 1.203 de 19/10/1950
Concede isenção de direitos para material importado pela Rádio Mayrink Veiga S.A., do Rio de Janeiro.
LEI 1202/195020.09.1950
Lei nº 1.202 de 20/09/1950
Modifica dispositivos do Decreto n° 24.776, de 14 de julho de 1934.
LEI 1201/195019.09.1950
Lei nº 1.201 de 19/09/1950
Isenta de contribuição ao I.A.P.I. os empregados de engenho de fabricação de rapadura e desfibramento de agave e fibras semelhantes.
LEI 1200/195016.09.1950
Lei nº 1.200 de 16/09/1950
Altera a Lei do Serviço Militar.
LEI 1199/195014.09.1950
Lei nº 1.199 de 14/09/1950
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula.
LEI 1198/195011.09.1950
Lei nº 1.198 de 11/09/1950
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00, como reforço de dotação do Anexo n° 26, de Lei n° 961, de 8 de dezemb…
LEI 1194/195009.09.1950
Lei nº 1.194 de 09/09/1950
Concede pensão mensal à viúva de Francisco Tito de Souza Reis.
LEI 1195/195009.09.1950
Lei nº 1.195 de 09/09/1950
Dispõe sôbre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar.
LEI 1197/195009.09.1950
Lei nº 1.197 de 09/09/1950
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a emitir selos postais comemorativos do bi-centenári…
LEI 1196/195009.09.1950
Lei nº 1.196 de 09/09/1950
Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das forças armadas que, convocados durante o estado de guerra, perman…
LEI 1192/195006.09.1950
Lei nº 1.192 de 06/09/1950
Altera o art. 4º do Decreto-lei n° 4.043, de 4 de fevereiro de 1942, modificado pelo n° 5.114, de 16 de dezembro de 1942.
LEI 1193/195006.09.1950
Lei nº 1.193 de 06/09/1950
Estende os benefícios decorrentes do § 2º do art. 1º da Lei n° 200, de 1974, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro…
LEI 1189/195005.09.1950
Lei nº 1.189 de 05/09/1950
Altera as carreiras de Patrão e Marinheiro do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra.
LEI 1191/195005.09.1950
Lei nº 1.191 de 05/09/1950
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de despesa de pessoal.
LEI 1190/195005.09.1950
Lei nº 1.190 de 05/09/1950
Autoriza a abertura de créditos adicionais, ao Poder Judiciário, para pagamento de despesas do Superior Tribunal Militar.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.