Lei nº 1.212 de 26/10/1950

Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Departamento Nacional do Café, em liquidação autorizado a adquirir os títulos da Dívida Pública Federal, que bastarem para produzir a renda necessária ao custeio dos encargos de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 9.514, de 25 de julho de 1946.

Art. 2º Aos títulos adquiridos, de acôrdo com esta Lei, aplica-se o disposto no art. 5º do referido Decreto-lei.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira