Lei nº 1.197 de 09/09/1950

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a emitir selos postais comemorativos do bi-centenário de Tiradentes.

O Presidente da República:
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Ministério da Viação e
Obras Públicas, a mandar emitir novos selos postais comemorativos do
bi-centenário do nascimento de Joaquim José da Silva Xavier o Tiradentes,
idênticos aos que, com o mesmo objetivo, acabam de ser lançados, substituídas
porém, as datas 1748-1948, que, por equívoco, neles figuram, por 1746-1946.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.

Eurico G. Dutra
João Valdetaro de Amorim de Mello
Guilherme da
Silveira