Lei nº 1.206 de 24/10/1950

Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação de representação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$
28.400,00(vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento
da gratificação de representação devida aos juizes e ao procurador regional do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, relativamente ao período de 15
de outubro a 31 de dezembro de 1949.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeira, 24 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira